Transtorno do Espectro Autista

Conforme Silva e Gaiato (2012), o Transtorno do Espectro Autista é considerado um transtorno de neurodesenvolvimento no qual a pessoa tem dificuldade na comunicação social e mantém um interesse restrito e estereotipado, sendo assim não é uma doença. Ou seja, é uma alteração ocorrida dentro do cérebro, onde as conexões entre os neurônios se dão de forma diferente, ocasionando dificuldade em interagir com as outras pessoas de maneira adequada. O autismo é caracterizado pela existência de disfunções sociais, perturbações na comunicação e no jogo imaginativo, tal como por interesses e atividades restritas e repetitivas.

O Autismo é classificado em três níveis, de acordo com a intensidade na manifestação de seu comportamento: leve, moderado e severo . É importante considerar que os comportamentos são comuns entre todos os indivíduos com TEA, o que muda é a intensidade das manifestações e a gravidade do acometimento.

Amparo Legal:

LEI Nº 17.353, DE 31 DE MARÇO DE 2021

A Lei Institui a "Semana de Conscientização sobre o Autismo" e cria o Programa Estadual de Orientação sobre Autismo para profissionais das Áreas da Educação e Saúde.

Em seu Artigo  institui, "como um conjunto de ações do Poder Público voltadas para a compreensão, apoio, educação, saúde, qualidade de vida, trabalho e combate ao preconceito com relação às pessoas com autismo, seus familiares, educadores e profissionais de saúde, os seguintes eventos:

I - "Semana de Conscientização sobre o Autismo", a ser realizada anualmente, na primeira semana de abril";

A Inclusão Escolar

A Lei 13.146/2015 assegura que alunos com autismo, ou outro transtorno possua um tratamento especial, tendo acesso garantido à escola. Além disso, a instituição deve promover adaptações que favoreçam o desenvolvimento da criança ao espaço em questão. Na rede Estadual, a Resolução que regulamenta a inclusão do Autismo é a Res.68 de 12-12-2017, que assegura o Atendimento Educacional Especializado para o aluno Autista.

O Direito de exercer uma profissão

A Lei 8.213/1991, artigo 93, institui a inclusão profissional de pessoas que tenham alguma deficiência no mercado de trabalho. A jurisprudência anterior foi reeditada pela Lei 13.146/2015.

Tratamento multidisciplinar e Obrigatoriedade dos planos de saúde

A Lei 12.764/2012, responsável por instituir a Política Nacional de Proteção dos Direitos das Pessoas com Autismo, afirma que todas as pessoas que convivem com o TEA têm direito a tratamentos, através do SUS, que sejam necessários para o seu desenvolvimento geral.

Esta Lei aborda também questões referentes aos tratamentos custeados pelos planos e seguros de saúde. É previsto a obrigação das empresas no fornecimento de um tratamento que seja suficiente para abranger todas as necessidades da criança/adolescente/adulto com autismo.

Já a Lei 9.656 reforça o caráter obrigatório dos planos de saúde na cobertura de todos os tipos de transtornos do desenvolvimento psicológico, inclusive o Transtorno Global do Desenvolvimento (TGD).

Para os servidores públicos: horário especial

A Lei 8.112/1990, em seu artigo 98, assegura horário especial no serviço de funcionários públicos que tenham filho, cônjuges ou dependente com autismo. O artigo foi alterado pela Lei 13.370/2016, a qual mencionou e garantiu a redução da jornada de trabalho. Essa reedição também flexibilizou as questões que envolvem a compensação das horas não trabalhadas; ou seja, a jurisprudência tira a necessidade desses servidores compensarem o tempo fora de suas funções e elimina qualquer possibilidade de redução salarial por conta disso.

Como é possível  ver, há leis voltadas para o público incluído no Transtorno do Espectro Autista. Entretanto, ainda há muitos casos de discriminação às pessoas com TEA.  A luta pelos seus direitos deve continuar. Pais, profissionais e todos que se sensibilizam pela causa não podem se calar!

Para conhecer mais, veja outras leis e decretos que asseguram o acesso de crianças, adolescentes e adultos com autismo:

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/d5296.htm

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/d5296.htm (artigo 5º)

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8742compilado.htm

https://www.anac.gov.br/noticias/2013/nova-norma-de-acessibilidade-e-aprovada

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm (curatela)

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12764.htm (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista)

https://www.oabdf.org.br/cartilhas/cartilha-direitos-da-pessoa-com-autismo/ (Cartilha Direitos da Pessoa com Autismo - DF)

Referências

CORNEL, A. E. M. V. Impacto do diagnóstico. In: OMARI, C. et al. Autismo perspectiva no dia a dia. Curitiba: Ítala, 2013.

SILVA, A. B. B; GAIATO, M. B; REVELES, L. T. Mundo Singular: entenda o autismo. Rio de Janeiro: Objetiva, 2012.

Semana de Conscientização do Autismo: quais direitos do Autista?. Disponível em:<https://neurosaber.com.br/semana-de-conscientizacao-do-autismo-quais-direitos-do-autista//> Acesso em 02 de abril de 2020.